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Construí há mais de cinco anos. Ainda devo INSS? Talvez não. Depende do que você consegue provar.
A lei dá à Receita um prazo para cobrar. Passado esse prazo, o direito de lançar a contribuição acaba. É a decadência, e ela corre a favor de quem construiu.
O que diz a lei
O prazo é de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do ano seguinte ao da ocorrência. Uma construção comprovadamente concluída dentro do período já vencido é regularizada sem contribuição a recolher.
Na prática, isso significa que muita casa antiga que nunca foi averbada pode ser regularizada sem o imposto que o proprietário imagina dever.
O que decide
A data não se declara, se prova. Vale o documento da época que liga aquela construção àquele ano, e é ele que a Receita examina.
Quando a casa recebeu ampliação recente, a conta muda: a parte antiga pode estar fora do prazo e a parte nova, não. Cada metro quadrado tem a sua data.
Antes de regularizar
A regularização continua necessária para obter a certidão da obra. O que muda é quanto ela custa, e isso se decide no levantamento da prova, antes de qualquer declaração.
Fontes
- Instrução Normativa RFB nº 2.021, de 2021
- Código Tributário Nacional, art. 173
- Manual do Sero, Receita Federal